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Jornada Trabalhista e Previdenciária
Notícia ·
há 8 anos
Prisão ilegal causa dano moral e cidadão deve ser indenizado, diz Tribunal de Justiça
O Estado deve responder por danos morais sofridos por vítima de prisão ilegal, e estes não podem ser considerados como mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, dadas as condições das unidades...
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Dra Lorena Lucena Tôrres
Notícia ·
há 8 anos
Direito do Consumidor: Exclusão de cobertura securitária em complicações de gravidez e tratamentos médicos é abusiva
Olá seguidores, tudo bom? Trago mais uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da seara do Direito do Consumidor. Espero que vocês gostem! Se possível, comentem aqui na notícia...
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Pauta Jurídica
Notícia ·
há 8 anos
Plano de saúde deve fornecer bomba de insulina e insumos
A Unimed terá que fornecer bomba de insulina e os insumos necessários para o tratamento de uma criança diabética. A decisão da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirma...
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